A  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida por Joseildo Ramos, aprovou, ontem pela manhã, o projeto de lei que atualiza a divisão político-administrativa do Território de Identidade Portal do Sertão e mantém a integridade territorial dos 17 municípios que o compõem. Os municípios que terão os limites atualizados são: Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Feira de Santana, Ipecaetá, Irará, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estêvão, São Gonçalo dos Campos, Tanquinho, Teodoro Sampaio e Terra Nova.
Segundo o deputado João Bonfim (PDT), autor da proposta e presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, o projeto atende aos reclamos dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica das ações administrativas. “Supera as incertezas das leis antigas, já que a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão”, afirmou ele, ao justificar a medida.
Para Bonfim, a proposição atende ainda às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, permitindo o exercício de sua cidadania plena. “Além disso”,  acrescentou o parlamentar, “contempla as transformações territoriais e sociais por que passou o estado da Bahia no período de mais de meio século que nos separa da última atualização, realizada pelo decreto 628, em 1953”.
 Bonfim lembrou que, nos últimos 58 anos,  a Bahia experimentou um intenso processo de emancipações municipais, passando de um total de 150 municípios em 1953, data da edição do Decreto 628, para os atuais 417 municípios. “Essa evolução, que engloba aspectos sociais, econômicos, políticos e administrativos, não foi acompanhada pela revisão da legislação dos limites intermunicipais do Estado, embora prevista no referido decreto”, explicou.
Como consequência, Bonfim apontou que essas leis embaraça-se nas imprecisões e no anacronismo, já que é uma legislação muito antiga, ancorada em referências geográficas muitas vezes não mais existentes.  Para ele, o uso de novas tecnologias, a exemplo de imagens orbitais, softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão, “transformaram essas leis em toscos remanescentes que, em vez de regularem as relações administrativas  e institucionais, estão provocando conflitos e tensões sociais, com graves prejuízos para as populações residentes”.