Acontece nesta quinta-feira, a sessão especial do Marco Político da Territorialidade, onde a deputada Fátima Nunes (PT) apresentará os avanços e ganhos das áreas dos territórios após as aplicações das políticas de incentivo para cada região. A parlamentar vai apresentar também o que mudou na vida das pessoas que moram nos territórios. A Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial da Bahia, bem como os seus espaços de participação social e de relação entre as representações dos segmentos da sociedade civil e os Poderes Públicos federal, estadual e municipal.
A Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia observará os princípios previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como nas normas específicas aplicáveis para garantia do desenvolvimento territorial sustentável e solidário, em especial os seguintes princípios: da dignidade humana; do desenvolvimento sustentável; da solidariedade; da justiça social e ambiental; da função socioambiental da propriedade; da participação social; da cooperação. Entre as diretrizes para implementação da Política de Desenvolvimento Territorial estão: estabelecer estratégias de desenvolvimento territorial sustentável e solidário; fomentar a coesão social e reduzir as desigualdades territoriais; respeitar a diversidade cultural e territorial além de  promover o uso sustentável dos recursos naturais.