A Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa examina hoje, às 10h, as indicações dos deputados João Bonfim (PDT), Mário Negromonte (PP), Zezéu Ribeiro (PT) e Gaban (DEM) para os tribunais de Contas do Estado e dos Municípios em sessão pública. A “sabatina” é uma exigência constitucional e só após o referendo do colegiado acontecerá a votação definitiva em plenário, o que pode ocorrer na sessão vespertina de amanhã.
As vagas nas Cortes de Contas foram abertas com as aposentadorias dos ex-conselheiros do TCE, Filemon Matos e Zilton Rocha, bem como de Paulo Maracajá no TCM. A prerrogativa de indicar agora os futuros  integrantes do Tribunal de Contas do Estado é da Assembleia Legislativa, enquanto no Tribunal de Contas dos Municípios cabe ao Executivo, pois no momento não há entre os membros do Ministério Público de Contas quem possua 35 anos de idade, uma exigência constitucional como saber jurídico e reputação ilibada.

DISPUTA

Portanto, a indicação do deputado federal Mário Negromonte foi formalizada através de mensagem encaminhada ao parlamento pelo governador Jaques Wagner no último dia 20, que estava acompanhada de um sumário de currículo do parlamentar. Os demais se inscreveram junto à Secretaria Geral da Mesa através de requerimento, que igualmente contém uma súmula curricular, com um mínimo de 13 assinaturas de apoiamento, equivalente a 20% dos 63 deputados estaduais.
Como existem apenas três cadeiras, haverá disputa na vaga que estava ocupada por Zilton Rocha, entre o deputado federal Zezéu Ribeiro (PT) e Gaban (DEM). O petista protocolou ofício com 29 assinaturas, enquanto o democrata reuniu o apoiamento de todos os 17 oposicionistas. Para o líder do governo, deputado Zé Neto, divergir e decidir com base no voto da maioria é uma característica própria do parlamento que será exercida pelos deputados estaduais sem problemas.
O líder do PT, deputado Rosemberg Pinto, estranhou que os oposicionistas criticassem a conversa que o governador Jaques Wagner se dispôs a travar com a sua base para tratar da composição das Cortes de Contas – como de resto acontece em outras casas legislativas, como o próprio Congresso Nacional. Entende como “legítima” a postura do governador Jaques Wagner e lembrou que o Executivo sempre influenciou na composição dos tribunais de Contas.
Já o líder Elmar Nascimento  (DEM) deplorou a ingerência que considerou como inédita, insistindo que seus liderados nada têm pessoalmente contra os postulantes, mas se tratando de uma questão política decidiram apoiar a candidatura de João Bonfim, construída no seio do parlamento, enquanto a bancada foi liberada na indicação de Mário Negromonte para o TCM – partindo para a disputa com o outro deputado federal com Gaban, “um anticandidato que cumpre missão partidária para denunciar a ação afrontosa do Executivo”. Entende que as indicações oficiais se inserem num mecanismo de compensação aos partidos aliados ausentes da chapa majoritária do governo, iniciado ainda com a ida de Gildásio Penedo para o TCE.

TRAMITAÇÃO

Os quatro postulantes serão sabatinados um por vez, sendo votados projetos de decreto legislativos para os aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, àqueles que conseguirem cinco votos favoráveis. Serão realizadas, portanto, três votações em separado por ordem da aposentadoria do conselheiro: Filemon Matos, (João Bonfim), Paulo Maracajá (Mário Negromonte) e Zilton Rocha (Zezéu Ribeiro e  Gaban). O voto é nominal e secreto. É necessário a obtenção de maioria absoluta, vale dizer 32 votos favoráveis entre os 63 possíveis no plenário.