Representantes dos segmentos organizados da sociedade civil e de órgãos do governo do Estado podem participar hoje da audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que será realizada as 9h, no plenarinho da Casa, para debater o projeto de lei de autoria do deputado Fabrício Falcão (PC do B), que tem como objetivo  disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de carros na Bahia. De acordo com a proposta, o desmonte de veículo, a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas deverão ser efetuadas, exclusivamente, por estabelecimentos credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Pela proposta, o desmonte de veículos somente poderá ser realizado mediante autorização prévia emitida pelo Detran, apresentando o número do contrato social da empresa, bem como a relação nominal de empregados e ajudantes. De acordo com o parlamentar, o projeto visa a dificultar o desmanche de veículos roubados na Bahia. Segundo o deputado, o destino da maior parte dos carros roubados continua sendo os desmanches ilegais, onde são retiradas as peças de maior procura para abastecer o mercado paralelo.
“Queremos criar mecanismos que dificultem e inibam a comercialização de peças e veículos oriundos de roubos e furtos. Boa parte dos veículos roubados ou furtados tem como destino este tipo de estabelecimento”, afirma. Fabrício acredita que, se aprovada, a Lei vai modernizar a fiscalização da atividade e aperfeiçoar os procedimentos adotados na hora do desmanche e a venda de peças usadas.
“A adoção da presente proposta possibilitará restringir o comércio de autopeças de veículos sinistrados ou apreendidos, por ato administrativo ou judicialmente, revertendo o quadro atual em que o Estado não consegue promover uma fiscalização mais afetiva”, concluiu o deputado comunista Fabrício Falcão.