“O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) sempre foi uma trincheira de extrema relevância na defesa da garantia dos direitos humanos. Sua transformação em Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) possibilita um avanço na luta e no despertar da militância em defesa da vida e da garantia dos direitos em todo pais”.
Com essas palavras, o deputado Yulo Oiticica enalteceu o que ele considera uma grande vitória para os defensores dos direitos humanos: a regulamentação do CNDH, objeto do Projeto de Lei 4.715/1994, que foi aprovado anteontem, dia 6, na Câmara dos Deputados.
Com a nova lei, o órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além de ganhar status de conselho nacional, cresceu em autonomia.
Entre as novas prerrogativas do conselho, o deputado Yulo Oiticica destacou a possibilidade de recomendar a inclusão do tema direitos humanos nos currículos escolares. “Educar através dos direitos humanos é ter a certeza de se estar formando cidadãos mais capazes de respeitar e exigir direitos, cidadãos de um país mais justo e humano”, disse o deputado.
Outras prerrogativas do CNDH são: a promoção de medidas de prevenção, reparação, repressão de condutas contrárias aos direitos humanos; receber denúncias de situações contrárias aos direitos humanos.
Com a mudança, o conselho também passa a poder atuar, inclusive, em ações judiciais que tenham por objeto a violação de direitos humanos. O antigo CDDPH só podia emitir recomendações.