Projeto apresentado pelo deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) institui a política pública de monitoramento e proteção ao menor em situação de risco por uso de substâncias psicoativas e dá outras providências. A proposição, conforme explicou o parlamentar, prevê uma série de medidas protetivas e de repressão às situações de risco envolvendo as crianças e adolescentes na Bahia.
Obriga, por exemplo, postos de saúde, hospitais públicos e privados e clínicas médicas a comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar e à Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (Derca) ou à Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) o atendimento, em suas dependências, de criança ou adolescente por consumo de substâncias psicoativas.
PESQUISAS
Prevê também a realização de pesquisas visando à prevenção através de medidas sociais da dependência das substâncias. E a criação de campanhas para informar e conscientizar a população sobre a necessidade de evitar o acesso dos menores às tais substâncias desde tenra idade à adolescência, período de formação da personalidade do indivíduo.
Outra medida é a promoção e divulgação de trabalhos empreendidos pela população, associações, e organismos de saúde visando à adequada orientação em relação aos menores em situação de risco pela dependência do álcool e de outras drogas.