Projeto apresentado pelo deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) institui a política pública de monitoramento e proteção ao menor em situação de risco por uso de substâncias psicoativas e dá outras providências. A proposição, conforme explicou o parlamentar, prevê uma série de  medidas protetivas e de repressão às situações de risco envolvendo as crianças e adolescentes na Bahia.          Obriga, por exemplo,  postos de saúde, hospitais públicos e privados e clínicas médicas a comunicar, imediatamente, ao Conselho Tutelar e a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente  (Derca) ou   Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) o atendimento, em suas dependências, de criança ou adolescente por consumo de substâncias psicoativas.           Prevê também a realização de  pesquisas visando a prevenção através de medidas sociais da dependência das substâncias. E a criação de campanhas para informar e conscientizar a população sobre a necessidade de evitar o acesso dos menores às tais substâncias desde tenra idade a adolescência, período de formação da personalidade do indivíduo.  Outra medida é promoção e divulgação de trabalhos empreendidos pela população,
associações, e organismos de saúde visando a adequada orientação em relação aos menores em situação de risco pela dependência do álcool e de outras drogas.