A obstrução oposicionista à tramitação, em primeiro turno, da PEC 134 fez com que os trabalhos da Assembleia Legislativa entrassem pela noite. A PEC acrescenta o aporte dos fundos de previdência ao rol previsto na Constituição para aplicação dos recursos financeiros provenientes dos royalties da exploração mineral. A expectativa dos parlamentares da minoria era levar a apreciação da proposição até logo após a meia-noite, com vistas a atrasar em um dia a tramitação em segundo turno.
As idas e vindas do processo de negociação para a votação da PEC irritaram o líder da maioria, Zé Neto (PT), que chegou a afirmar que os adversários não sabiam o que queriam e sempre acrescentavam novas exigências para um entendimento. "Estou trabalhando com dois cenários: havendo acordo ou não."

NEGOCIAÇÃO

Os oposicionistas, por sua vez, não centravam fogo na PEC, mas no Projeto de Lei 20.652, também do Poder Executivo, que propõe a autorização legislativa para antecipar os créditos dos royalties até 2018 com vistas a financiar os fundos de previdência dos servidores estaduais.
"Além de ilegal, é imoral um governo comprometer uma fonte de receita do seu sucessor", acusou o deputado Gaban, líder do DEM. O governo acenou com uma emenda à PEC, em que estabelecia que qualquer antecipação das receitas dos royalties fosse utilizada exclusivamente para a capitalização da previdência, mas considerou inaceitável a contraproposta da oposição que imobilizava por cinco anos, em um fundo especial, os recursos antecipados. "A oposição quer criar um fundo dentro do fundo", ironizou Rosemberg Pinto (PT), lembrando que o rombo previdenciário ocorre em todo o país.

PARECER

Como não houve acordo, foi aprovado no âmbito das comissões técnicas o relatório da deputada Maria Luíza Laudano (PSD), apresentado na semana passada, quando a votação foi suspensa por pedido de vistas de Gaban. No parecer, a deputada votou pela aprovação do texto, com o acatamento de uma emenda apresentada por Paulo Azi (DEM), em que fica explicitado que os royalties devem ser utilizados para capitalizar os fundos de previdência.
Mesmo o acatamento da emenda não satisfez Azi, que se revelou absolutamente contrário à matéria: "Acho que os royalties devem ir para investimento e não para cobrir o rombo previdenciário". Dependendo da aprovação da PEC também estava o PL 20.624, que redistribui os percentuais de aplicação dos royalties. Segundo a proposição, caberá aos fundos de previdência 75% dos créditos totais obtidos como resultado da exploração mineral. Os 25% restantes serão investidos "em gestão, pesquisa, prospecção e lavra de recursos minerais; na geração de energia e energização rural; na gestão, aproveitamento e preservação de recursos hídricos, inclusive na preservação do meio ambiente".

CALOTE

Além da votação da PEC, estavam na ordem do dia a proposta orçamentária do Estado para 2014, em primeiro turno, e os PLs 20.615, do TCM, e 19.414, proposto por Maria del Carmem (PT). O primeiro tendia para um acordo de dispensa de formalidades e "dispõe sobre a adequação de vencimentos de categorias funcionais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à sentença judicial transitada em julgado, fazendo retornar àquelas as circunstâncias isonômicas estabelecidas por lei a que faziam jus", como está explicitado no caput da matéria.
A proposição de Maria del Carmem propõe dispositivos para combater o calote de empresas que prestam serviços continuados ao Estado e não fazem provisões de encargos trabalhistas. A matéria, que ainda não havia obtido o consenso, procura proteger não só o Estado como os funcionários dessas empresas.