A Assembleia Legislativa não entrará em recesso no dia 30 e os trabalhos prosseguirão normalmente no mês de janeiro, até a aprovação da proposta orçamentária para 2014. Constitucionalmente, o Legislativo só dá início ao recesso do meio de ano no dia 1o de julho, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o mesmo acontecendo no final do ano. Durante a longa sessão da última quinta-feira, apesar das inúmeras tentativas, não houve acordo entre as lideranças do governo e da oposição.
Sessões de votação estão previstas para os dias 2, 7 e 14 de janeiro para esgotar a longa pauta que constava de 28 projetos, 17 deles oriundos do Poder Executivo, seis do Tribunal de Justiça do Estado, dois do próprio Poder Legislativo e um do Tribunal de Contas dos Municípios. Nesse rol estão três projetos de Emenda Constitucional, PECs, que precisam de quorum especial de três quintos do plenário (38 votos favoráveis), duas discussões e votações e a própria proposta orçamentária que tem igualmente tramitação complexa por conta da grande quantidade de emendas parlamentares.
Das emendas constitucionais oriundas da Assembleia, a primeira dispõe sobre o fim do voto secreto nas votações da Casa e a outra impõe limites para a reeleição de membros da Mesa Diretora. A outra PEC trata da flexibilização das normas para uso dos recursos percebidos pelo Estado oriundos de royalties da Petrobras como compensação pela exploração em território baiano, permitindo a antecipação de receitas que seriam auferidas até 2018 para capitalização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Para facilitar a discussão dessa proposição, que se revestiu de polêmica, a liderança da oposição apresentou quatro emendas – que poderão ser objeto de negociação.
Na última sessão ordinária foram votados quatro projetos de lei e o governador Jaques Wagner solicitou a retirada da pauta do Projeto 20.547, que transfere para a União trechos da BA-430. Além disso, foi aprovado o projeto que permite a captação de R$ 1,2 bilhão junto ao Banco do Brasil para obras de infraestrutura e, ainda, os projetos que instituem a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) na Bahia, a Política Estadual de Turismo e o Sistema Estadual de Turismo, e o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) para servidores da Secretaria da Fazenda. Restam, portanto, 21 matérias na pauta.