O deputado Alan Sanches (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que obriga o governo da Bahia a distribuir, na rede pública estadual de saúde, manual de orientação ao cidadão. A proposta pretende informar a população interessada sobre seus direitos no âmbito da saúde pública estadual.
 “A importância de um manual de orientação ao cidadão no que se refere ao acesso do mesmo à rede pública estadual de saúde é de fundamental importância para a consolidação do direito à saúde", defende o parlamentar.
 A proposta consiste em orientar as pessoas sobre o acesso a serviços de saúde assegurado por lei. Procedimentos como marcações de consulta, exames clínicos e laboratoriais são itens que estarão no manual, bem como os canais que o cidadão poderá utilizar para fazer denúncias relacionadas aos atendimentos.
 Baseando-se na Constituição Federal, o deputado esclarece que o SUS é responsável por todas as ações, serviços e instalações de saúde da União, estados e municípios e completa: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.