A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida por Joseildo Ramos (PT), aprovou ontem dois projetos com foco na área de saúde. O primeiro deles, de autoria da deputada Graça Pimenta (PMDB), obriga shoppings e outros estabelecimentos comerciais com mais de 100 lojas a colocarem à disposição dos clientes serviços de pronto socorro médico. O outro, apresentado pelo deputado Jurandy Oliveira (PRP), prevê o fornecimento de perucas para pacientes com câncer.
A proposta de Graça Pimenta estabelece que shopping centers deverão destinar área física suficiente para a instalação de ambulatório médico com desfibrilador, outros equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive ambulância com UTI devidamente equipada. Diz ainda que o horário de atendimento do ambulatório será coincidente com o funcionamento das lojas e ficará sob a responsabilidade de pelo menos um agente de saúde para os atendimentos necessários.
O posto médico, prevê a proposição, deverá funcionar com dois médicos e duas enfermeiras e ainda manter estrutura física devidamente equipada para atender os casos que exijam pronto atendimento, para posterior encaminhamento, caso haja necessidade, à unidade hospitalar externa. "O Estado tem o dever, em nome do interesse público e como responsável pela licença e autorização dos empreendimentos privados, de impor determinadas condições, visando assegurar e preservar a saúde da sociedade", argumentou, na justificativa da proposta.

PERUCAS

Já o projeto elaborado por Jurandy Oliveira assegura o fornecimento de perucas para amenizar o sofrimento dos pacientes com câncer submetidos à quimioterapia. Prevê ainda a criação de um banco de perucas, com o objetivo de um rápido atendimento das demandas.
"Quando se fala a palavra câncer, a grande maioria das pessoas fica assustada, tendo em vista ser uma das doenças que mais amedronta a população, em virtude da sua atuação silenciosa e seus efeitos de longa duração", lembrou Jurandy, na justificativa. "Nos casos em que se faz necessário o tratamento por meio de quimioterapia, a situação se complica mais ainda, seja pelo surgimento de efeitos colaterais, provocando sofrimento físico e emocional, seja pela diminuição da libido e queda de cabelos".
Para ele, a importância das perucas se verifica justamente neste momento em que o paciente está mais fragilizado, completamente vulnerável e com sua autoestima atingida por toda a situação em que se encontra. "Os cabelos, apesar de não terem função fisiológica vital, têm uma grande importância psicossocial e são um fator de estímulo à luta pela vida", acredita o deputado.
Ainda ontem, a CCJ considerou constitucional o projeto que cria o Selo Agrícola Estadual. O objetivo da proposição, de autoria do ex-deputado Gilberto Brito, é incentivar o produtor rural, cuja propriedade esteja cumprindo sua função social, a preservar o meio ambiente e cumprir com as obrigações trabalhistas de todo o seu quadro funcional. "O projeto", explicou Brito, "visa a incentivar o produtor a adotar medidas conservacionistas, seja em atendimento às leis vigentes, de natureza ambiental, comercial e trabalhista, seja em obediência a projetos tecnicamente elaborados, servindo como um instrumento transformador das áreas rurais onde o potencial de nossos agricultores e produtores rurais ganhará o reconhecimento público".
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a criação do Conselho Estadual de Entorpecentes (Ceen), cujo objetivo é traçar programas de prevenção ao abuso de drogas. "O consumo abusivo de drogas tem sido um dos maiores causadores dos males que afligem o homem moderno. As formas de combatê-lo a cada dia se mostram menos eficazes em virtude da rápida adaptação dos narcotraficantes às novas formas de repressão", observou o ex-deputado Tarcízio Pimenta, autor da proposição.
De acordo com ele, o conselho enfocará campanhas educativas através de impressão e distribuição de cartilha endereçada a professores da rede escolar instalada no estado, orientando-os sobre o abuso de drogas. "Os recursos para a execução dos programas poderão ser reivindicados através da agilização de leilões dos bens móveis e apreendidos em poder dos traficantes", sugeriu Pimenta.