"Eliminando os lixões, você está salvando sua vida e o planeta". Com este mote, a sessão especial realizada na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa da Bahia, discutiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que entre outros pontos estabeleceu agosto de 2014 como o prazo final para o fim dos lixões no Brasil.
Proposta pela deputada Fátima Nunes (PT), a sessão reuniu representantes do governo, Ministério Público, empresariado e sociedade civil de forma geral, desde associações de bairro, passando por catadores de material reciclável, entre outros. E coube à própria Fátima Nunes definir o espírito do encontro: "Acabar com os lixões é uma tarefa de todos. O Brasil, a Bahia e os municípios não serão melhores se não houver participação da sociedade e do poder publico".
O primeiro a falar foi o diretor de Resíduos Sólidos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), Sérgio Tomich. Ele apresentou o projeto de lei que a cria a Política Estadual de Resíduos Sólidos. A proposição está tramitando na Assembleia Legislativa e deve ser votada ainda este ano.
De acordo com Tomich, entre outros pontos, o projeto trata de educação ambiental, coleta seletiva, acordos setoriais, planos intermunicipais e gestão integrada de resíduos sólidos. Ele estabelece, por exemplo, que os resíduos produzidos no estado devem ser aproveitados e reciclados e apenas os rejeitos devem ter disposição final.
Ainda segundo o diretor, o projeto estabelece a responsabilidade compartilhada do poder público e setor empresarial (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) no manejo de produtos, tais como: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
E para que os municípios baianos consigam cumprir o prazo final para o fim dos lixões, o governo baiano está incentivando a criação de consórcios. Só através desses consórcios os municípios vão conseguir construir e gerenciar os aterros sanitários, já que o investimento é considerado alto demais para uma prefeitura assumir sozinha.
Presente ao evento, o promotor Marcelo Henrique Guimarães Guedes explicou que o Ministério Público Estadual (MPE) vem se reunindo com os prefeitos para mostrar que eles podem ter que responder inclusive criminalmente se os lixões não forem extintos até o prazo final estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
"Estamos fazendo primeiro um trabalho de conscientização. Mas, quando acabar o prazo, aí sim, vamos começar a abrir procedimentos em relação às omissões dos gestores", alertou Guedes, que representou a Coordenadoria de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio ambiente no encontro de ontem.
Também para ele, o caminho para os municípios é a criação dos consórcios. E lembrou inclusive que os consórcios devem ser formados entre municípios próximos, que fiquem num raio de 80 quilômetros onde será construído um aterro. O promotor acrescentou que questões de política partidária não podem servir de argumento para a não-participação de um município no consórcio. "O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o prefeito não tem autonomia para deixar de aderir ao consórcio", arrematou.
Já o engenheiro Tadayuki Yoshimura, presidente da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), manifestou sua preocupação quanto ao ritmo de implantação dos aterros sanitários. Segundo ele, grande parte dos municípios brasileiros ainda não tem projetos específicos nessa área. Ele explicou ainda que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição fundamental, desde 2 de agosto de 2012, para que os municípios recebam dinheiro federal para investimentos no setor.