O Projeto de Lei 7.447/2010, de autoria do deputado federal Luiz Alberto (PT), que tramita atualmente na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, em Brasília, foi o tema da audiência pública realizada ontem pela manhã pela comissão da Promoção da Igualdade Racial e Intolerância Religiosa da Assembleia, presidida pelo deputado Bira Corôa (PT).
O debate realizado em conjunto com o mandato do parlamentar federal foi  reivindicado pelo próprio Luiz Alberto, que vem realizando audiências públicas nos principais centros do país, com objetivo de aumentar a mobilização para aprovação da sua proposição, estabelece, “Diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”.
O projeto foi fundamentado no Decreto 6.040/2007 do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e transformado em projeto de lei, objetivando a melhor relação, de modo a evitar conflitos.  O projeto destaca inicialmente em seu art.1º que “Esta Lei estabelece diretrizes e objetivos para formulação e implementação de políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”.
No artigo 2º, a proposição determina: “Cabe ao Poder Público federal, estadual e distrital formular políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais e desdobrá-las em planos de ação dotados de estratégias e metas definidas, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicas e culturais e com respeito e valorização da identidade, formas de organização e instituições desses povos e comunidades”.
Para fins desta lei, o artigo 3º considera que Povos e Comunidades Tradicionais são grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais, possuem formas próprias de organização social e ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Territórios Tradicionais são os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária. Desenvolvimento Sustentável é o uso equilibrado dos recursos naturais para a garantia da qualidade de vida da geração presente e das gerações futuras.
O deputado federal Luiz Alberto justificou: “O projeto de lei é baseado num decreto que já existe no plano federal. Fizemos audiências públicas em alguns Estados e vamos continuar realizando em outros centros. O projeto está tramitando atualmente na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que atualmente foi ocupada por parlamentares evangélicos. Inicialmente a deputada relatora rejeitou totalmente a proposta, mas já voltou atrás, retirando seu veto e alegando que foi um dos seus assessores que preparou o relatório e ela não o havia estudado profundamente.  Poderemos ter obstáculos também com a bancada ruralista e com aqueles que acham  que é questão de intolerância religiosa. Vai ser mais fácil aprovar no Senado no próximo ano”, concluiu, ressaltando que o governo federal tem interesse na aprovação deste projeto de lei.

DENÚNCIA

O deputado Bira Corôa, que foi parabenizado por Luiz Alberto por realizar esta audiência considerada importantíssima e bastante elogiada por representantes das secretarias estaduais e vários segmentos envolvidos diretamente com esta proposta, lamentou apenas  mais uma  denúncia de violência no município de Santo Antônio de Jesus:
“É a sexta denúncia de violência com racismo e intolerância religiosa, além de agressão ao trabalho, que recebemos de Santo Antônio de Jesus”, afirmou Bira Corôa, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade.