A Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano se reuniu na manhã de ontem, na sala José Armando, sob o comando da deputada Maria del Carmen (PT). A petista destacou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) que foram julgados pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A Louos e o PDDU organizam o uso e ocupação do solo de Salvador.
A Lei e o Plano Diretor foram suspensos pela Justiça após o Ministério Público entrar com uma ação de inconstitucionalidade, alegando que a Câmara Municipal da capital baiana deveria discutir com a população a elaboração das matérias que foram aprovadas. Essa Lei foi concebida na gestão do prefeito João Henrique e tinha como objetivo o aumento da renda imobiliário pelas grandes construtoras e incorporadoras com atuação na cidade.
"A referida lei desrespeitava princípios das Constituições Federal e Estadual, entre eles o princípio da consulta pública e participação popular, e, por esse motivo, o Ministério Público da Bahia ajuizou contra a mesma uma Adin", disse a presidente da comissão.

VOTAÇÃO
 

Também foi pauta do julgamento no TJ, a votação do requerimento de modulação de efeitos da Adin, que solicita que algumas das normas recém-consideradas inconstitucionais pelo TJ permaneçam válidas, umas por 3 meses, outras por 1 ano ou até que se aprove nova legislação pertinente e foram considerados de interesse público pelo relator Rotondano o Centro Administrativo Municipal, o Estudo de Impacto de Vizinhança e a Linha Viva.
Maria del Carmen destacou que essa é uma decisão que define rumos para Salvador, por, pelo menos, os próximos 100 anos e é uma jurisprudência que se abre para todos os planos diretores no Brasil que hoje respondem a ações de inconstitucionalidade na justiça. "Salvador se consolida cada vez mais como uma terra de poucos e exclui as práticas democráticas da sua gestão municipal".