Projeto de lei que obriga as escolas da rede estadual a fornecer merenda diferenciada para estudantes com diabete tipo 1 (infantojuvenil), hipoglicêmicos e celíacos foi aprovado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. De autoria da deputada Graça Pimenta (PMDB), a proposição estabelece um prazo de dois anos para que as escolas públicas se adequem, mas ainda precisa ser aprovada em plenário e sancionada pelo governador Jaques Wagner.
Na justificativa do projeto, Graça Pimenta apresentou uma estimativa segundo a qual 5% da população mundial é portadora de diabetes. "No Brasil, são 12 milhões de diabéticos e um terço desse número não sabe que possui a doença, que se caracteriza por um conjunto de várias desordens metabólicas", acrescentou ela no documento.
Já para os celíacos, a deputada lembrou que existe um único tratamento: uma dieta rigorosa, na qual devem ser retirados os alimentos que contenham glúten. "Com a colocação de merendas especiais, daremos condições aos nossos alunos de absorver melhor os conhecimentos transmitidos pela escola, possibilitando-lhes um futuro mais promissor", reforçou ela.
Na sessão de ontem, a CCJ aprovou também projeto que assegura à população feminina o atendimento por legistas mulheres nos exames periciais de averiguação de violência sexual. Segundo a proposta elaborada pela deputada Maria Luiza Laudano (PSD), os institutos médicos responsáveis pelos exames periciais deverão considerar, em sua escala de plantões médicos, a disponibilidade de médicas mulheres para este tipo de atendimento.
A proposição reserva ainda para mulheres 30% das vagas de médicos legistas na Bahia. Além disso, torna obrigatória a afixação, em locais visíveis, de cartaz informativo sobre o benefício previsto nas delegacias, postos de atendimento médico de emergência e órgãos destinados à realização de exames periciais.
Outro projeto considerado constitucional pelos integrantes da CCJ institui palestras de conscientização da importância da doação de órgãos nas escolas da rede estadual. "Um problema crescente na área de saúde é a queda acentuada na doação de órgãos, que vem agravando as filas dos que esperam pelo transplante", explicou o deputado na justificativa do documento. "A única forma legal em que o poder público pode interferir é tentando conscientizar os cidadãos da necessidade da doação", acrescentou.
A CCJ ainda aprovou ontem o projeto de Álvaro Gomes (PC do B), que obriga a instalação de cadeiras especiais para pessoas obesas em cinema, teatros e estabelecimentos congêneres. E, por fim, os projetos que instituem 30 de abril como Dia do Profissional de Eventos da Bahia (de autoria do ex-deputado Gildásio Penedo) e 10 de dezembro como Dia do Terapeuta Holístico (do também ex-deputado Heraldo Rocha).