Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Joseildo Ramos falou sobre a Carta Magna e a intensa "luta pela redemocratização"
A comemoração dos 25 anos de vigência da Constituição Federal foi realizada ontem, durante sessão especial na Assembleia Legislativa proposta pelo deputado Joseildo Ramos (PT). Além dos avanços alcançados com a promulgação da Lei Maior, vários pronunciamentos se concentraram nas reformas política e tributárias, como medidas essenciais, embora cada segmento pareça ter sua própria concepção do que é necessário e do que não é conveniente para cada uma das mudanças.
O evento foi abrilhantado por participações como as da senadora Lídice da Mata e do vereador Waldir Pires, governador da Bahia na época da Assembleia Constituinte. O juiz federal Saulo Casali, membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi o convidado para proferir palestra sobre o tema. Vitória Beltrão, defensora pública, que também se pronunciou; Celso Castro, diretor da Faculdade de Direito da Ufba; Sara Mandra, procuradora geral adjunta de Justiça; e Maurício Vasconcelos, representante da OAB, compuseram a Mesa dos Trabalhos.
O primeiro pronunciamento da tarde foi do próprio Joseildo. Ele ressaltou que a Constituição surgiu em uma época de "intensa ebulição política, um processo político sem precedentes, com demandas dos mais diversos setores sociais, antes e por muito tempo reprimidas". Entre as demandas, o parlamentar citou exemplos como os movimentos pela anistia e pelas eleições diretas.
"A Constituinte consolidou-se como desaguadouro natural de um intenso processo de luta pela redemocratização", definiu. O parlamentar destacou ainda que "a reforma política, mãe de todas as reformas, é pauta prioritária" no sentido das mudanças que manifestantes vêm exigindo por todo o país.
Após a exposição do petista, Saulo Casali ocupou a tribuna para, em pouco mais de 45 minutos, fazer um meticuloso e didático painel sobre o processo de elaboração da Constituinte, as diferenças fundamentais entre esta e todas as anteriores, além de compará-la com as Leis Magnas de outros países como os Estados Unidos. Para demonstrar a diferença entre a Constituição Cidadã e a que a antecedeu, o juiz comparou por exemplo o artigo em que estão previstos os direitos do cidadão: atualmente está no Artigo 5º enquanto antes estava no Art. 153º.
O palestrante se deteve na questão do federalismo brasileiro, que a Carta de 1988 pretendeu que fosse cooperativo, mas que na prática distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, mas deixou concentrados os recursos com a União. Neste sentido, criticou a situação tributária que permite a guerra fiscal e relacionou pontos fundamentais para que o país avance neste quesito. Ele também tratou da reforma política e das dificuldades reais para que ela seja realizada. Sobre a Constituição do Estado, disse que ela "inovou e muitas vezes errou", havendo mais artigos impugnados por ação direta de inconstitucionalidade (26) do que emendas ao texto original, 17.
Lídice da Mata falou do ponto de vista de quem participou da elaboração da Constituição Federal como deputada constituinte. Ela lembrou que o tema não era um consenso e que parte da esquerda era contra o trabalho da Assembleia por entender que as forças de reação determinariam o texto final. Mas "a Constituição resultou de negociações e acordos e, em muitos aspectos, a esquerda foi vitoriosa", avaliou, rememorando as quebras de braço com o que ficou conhecido como Centrão. Ela citou como conquistas os quatro meses de licença-maternidade e a jornada de seis horas para o turno ininterrupto, como no Polo Petroquímico.
Waldir Pires iniciou sua fala voltando exatamente ao 1º de abril de 1964 e ao momento em que ele e Darcy Ribeiro foram os últimos a deixar o Palácio do Planalto antes que os militares ocupassem o poder por mais de 20 anos. Como os demais, explanou sobre o processo político que gerou "a primeira Constituição do Brasil que se abriu para falar do valor social do trabalho e uma das poucas no mundo, mas fez um apelo a todos: "Neste momento, temos que batalhar, nos mobilizar para fazer uma democracia que seja democrática."
Para Waldir, o conceito é maior do que ter liberdade. "Liberdade de quem?", questionou, referindo-se aos estamentos mais pobres que não têm seus direitos atendidos. O ex-governador citou o ex-presidente Abraham Lincoln para definir seu pensamento sobre o que é uma democracia: "É o governo do povo, pelo povo e para o povo."