Depois de aprovar o exercício financeiro de 2010 do Tribunal de Contas do Município (TCM), a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa voltou a se debruçar sobre o órgão de controle. Dessa vez, os integrantes de colegiado aprovaram, em sessão realizada na manhã de ontem, as contas do TCM de 2011 e 2012, também relatada pelo deputado Zé Raimundo (PT). E também voltaram a repetir as críticas em relação ao "rigor" do tribunal no julgamento das contas das prefeituras e câmaras municipais da Bahia.
Para os parlamentares, o TCM hoje vem deixando de lado as funções de orientar e dirimir dúvidas dos gestores municipais para focar exclusivamente na punição e reprovação das contas. "No arrolamento do parecer final do tribunal acerca das contas de prefeituras e câmaras de vereadores, apesar dos altos índices de aprovação com ressalvas e de rejeição, não significa, como se pode supor à primeira vista, uma generalização de gestões improbas, corruptas e um cenário de terra arrasada nas administrações municipais dos quatro cantos da Bahia", observou Zé Raimundo em seu parecer.
De acordo com o deputado petista, às vezes, "são detalhes ínfimos que têm levado à reprovação da prestação de contas de um gestor, seja do Executivo, seja do Legislativo, de órgãos descentralizados ou mesmo de entidades civis que não possuem qualquer relação com desvio de recursos ou qualquer outro ônus para os cofres públicos".
Para ele, não se pode ignorar que os parâmetros de julgamento seguem orientações de resoluções decretadas pelo próprio tribunal de contas, que se torna ao mesmo tempo instância normatizadora e julgadora de procedimentos administrativos do poder local. "O resultado de todo esse processo é o reforço da externalização de uma imagem deformada da esfera estatal, marcada com o qualificativo de desgoverno, de desrespeito e falta de ética no trato da res publica", acrescentou.
A posição de Zé Raimundo recebeu o apoio dos demais integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. O deputado Carlos Brasileiro (PT) argumentou, por exemplo, que o TCM está fugindo de sua função de orientar os gestores, de cuidar para que os recursos públicos sejam aplicados com idoneidade e zelo para somente punir os prefeitos e vereadores após a prestação de contas. "O tribunal hoje tem como função só punir e não mais orientar", afirmou ele, recebendo o apoio dos demais integrantes do colegiado.