Limitar em 20% a possibilidade de contratação na forma de Prestação de Serviço, Estágio e/ou Regime Especial do Direito Administrativo (Reda) para suprir a expansão das instituições de ensino público estadual na Bahia. Esse é o objetivo do projeto de lei de autoria do deputado Capitão Tadeu (PSB), apresentado na Assembleia Legislativa e já em tramitação. “Nosso Estado tem sofrido, nos últimos anos, um triste e crescente processo de terceirização do serviço público, realidade que desvirtua completamente alguns princípios constitucionais como a impessoalidade e a eficiência”, justificou o deputado socialista.
Pelo projeto de lei, fica proibido, no âmbito do Poder Executivo estadual, a contratação de mais de 20% do total de docentes em atividade dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior, via Prestação de Serviço, Estágio e/ou Regime Especial do Direito Administrativo (Reda). O projeto reitera que a admissão de docentes e/ou professor(a) substituto(a) pelo Poder Público estadual para suprir a expansão das instituições de ensino público estadual, bem como manter o bom funcionamento da rede já existente, se dará, conforme orienta as Constituições estadual e federal, levando em conta os ditames do concurso público, do período probatório, “a relação duradoura e de mútua confiança que deve existir entre servidor(a) público(a) e a Administração Pública”.
Segundo Capitão Tadeu, o excesso de contratações que ele chama “terceirizadas” gera uma relação docente-estudante superficial, frágil e o que é pior – sem perspectiva de futuro. “Ou seja, nem o profissional da educação, sem um vínculo duradouro com o Estado, rende tudo que pode; tampouco a Administração Pública, por causa disso, investe em novos processos e métodos para aprimorar seu corpo funcional”, explicou o deputado.
Ele salienta que o limite de 20% do total de professores terceirizados e/ou estagiários já vigora nas universidades públicas federais e é devidamente regulamentado pelo Ministério da Educação. “Portanto, com a aprovação do projeto de lei, nosso Estado estaria se alinhando em nível estadual ao que é praticado nacionalmente e tem se mostrado uma experiência exitosa”, completou.