O secretário estadual do Planejamento, Sérgio Gabrielli, entregou ontem a proposta orçamentária do governo estadual para 2014 em mãos ao deputado Fabrício Falcão (PC do B), 3º secretário da Assembleia Legislativa, em breve encontro realizado na presidência da Casa. O prazo constitucional para a remessa pelo Executivo dessa matéria se esgotaria no dia 30. Esta é a proposição mais importante analisada anualmente pelo Poder Legislativo.                                                                                             O deputado Fabrício Falcão agradeceu a gentileza do secretário de entregar pessoalmente o documento e disse que os deputados examinarão a matéria dentro dos prazos regimentais. “Nós parlamentares disporemos de tempo hábil para debater, discutir e oferecer sugestões a esse que é um dos documentos mais importantes sob a atenção do parlamento, e coletivamente colocaremos aos interesses da Bahia, sempre acima das questões partidárias ou políticas”, afirmou.

NÚMEROS GRANDIOSOS

A proposta orçamentária para o próximo exercício bateu o recorde histórico registrado na peça de 2013, atingindo o montante de R$36,9 bilhões, o que representa um incremento de 5,2% em relação ao orçamento do ano em curso, que totalizou R$35,1 bilhões. Segundo o secretário do Planejamento “para atender à demanda da sociedade por ampliação e melhoria das ações governamentais na área social”, o governo da Bahia destinou a maior parte dos recursos (63% do total) para este segmento, totalizando R$22,7 bilhões. Saúde, educação e segurança pública ficaram com as maiores parcelas de recursos destinados orçamentários – respectivamente, 15,1%, 13,3% e 9,8%.
O secretário José Sérgio Gabrielli informou ainda que, nos R$4,8 bilhões destinados para a educação não estão computados os aportes do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb, que somam outros R$3,9 bilhões.
Ele citou ainda como prioridades o combate à violência que também mereceu destaque na proposta orçamentária, recebendo R$3,5 bilhões, “o que representa um incremento de 10,4% em relação ao que está sendo executado em 2013”. Houve expansão dos recursos também para habitação, 58,1%, e saneamento, 29,8%, aduziu ele, “em decorrência, principalmente, da política estadual de captação de recursos para programas de moradias populares e de saneamento básico em áreas urbanas”, frisou.
O secretario de Planejamento da Bahia disse ainda que a proposta do governo estadual para 2014 observa com rigor o que está disposto no Plano Plurianual de Investimentos, PPA, aprovado por esta Casa Legislativa, mantendo todas as atividades ali previstas e dando consequência ao projeto administrativo em curso. “É uma proposição orçamentária sóbria, coerente com a dificuldade que a economia brasileira vivencia”, acrescentou.

TRAMITAÇÃO ESPECIAL

Após ser recebido e publicado no Diário Oficial, Caderno do Legislativo, como determinou imediatamente o presidente Marcelo Nilo, que no final da noite despachou a matéria, a proposta de orçamento entra em pauta por um período de 15 dias úteis para recebimento de emendas dos deputados. Este prazo passa a contar apenas a partir da data de publicação da peça orçamentária integral, que sempre demanda algum tempo por conta do volume a ser impresso. Inicialmente, é publicada apenas a mensagem do governador Jaques Wagner que encaminha a proposição para o exame pelo Legislativo.
Ao final desse prazo, as emendas serão sistematizadas pela Diretoria de Tecnologia da Informação (só serão aceitas aquelas em meio eletrônico) e publicizadas através da internet. Desde o ano passado não é feita a publicação no Diário Oficial em papel o rol das emendas reconhecidas, por conta do seu enorme volume que é estimado para cerca de 40 mil este ano. Esta providência resultou em 2013 numa economia da ordem de R$280 mil com a Empresa Gráfica da Bahia, responsável pela impressão do Diário Oficial.
Após a disponibilização de todas as emendas na internet, o presidente da Casa designa um relator para o projeto no âmbito das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Tradicionalmente, a complexidade do projeto de lei leva as lideranças partidárias a prorrogar esse prazo que é de 15 dias úteis. O mesmo costuma acontecer com o prazo seguinte, igualmente de 15 dias úteis, para apreciação no âmbito das comissões técnicas. Só então o parecer do relator está apto para ser levado ao plenário, onde será submetido a duas discussões e duas votações com um intervalo de cinco dias úteis.
Outra particularidade existente na tramitação da proposta orçamentária é que essa matéria não pode ser examinada em regime de urgência, cabendo apenas o regime de prioridade, caso requerimento nesse sentido seja aprovado pelo plenário e esta providência reduz todos os prazos à metade – mas a urgência os reduziriam a meras 72 horas após a aprovação do requerimento.
Concluída a votação em primeiro turno, abre-se o prazo de cinco dias para a colocação de emendas, que necessitam para serem conhecidas formalmente de 21 assinaturas, o que equivale a um terço das cadeiras do plenário. Emendas apresentadas na primeira votação – e rejeitadas – não podem ser recepcionadas. Finalmente, após o relator elaborar o seu relatório final nas comissões técnicas, é feita nova inclusão do projeto na ordem do dia para a votação definitiva em segundo turno. Em seguida, a peça orçamentária é encaminhada à sanção do governador.