A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, em sessão realizada ontem, o exercício financeiro de 2010 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Para analisar as contas do TCM, a Assembleia teve o suporte da auditoria da Casa, "que considerou plenamente cumpridas as atribuições constitucionais do órgão", conforme explicou em seu parecer o deputado Zé Raimundo (PT), relator da proposição.
Zé Raimundo destacou que o relatório anual de contas descreve o desempenho do TCM. Em 2010, por exemplo, o TCM apreciou e julgou 2.495 processos, entre eles, 424 prestações de contas de prefeitura e 426 de câmaras municipais, além das contas de entidades civis e descentralizadas. Zé Raimundo observou ainda que mais de 80% do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios é gasto com a folha de pagamento dos servidores.
De acordo com o deputado petista, o principal motivo de rejeição de contas das prefeituras pelo TCM está no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina: "É vedado ao titular de poder ou órgão (…), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
Para o deputado Gaban (DEM), que se pronunciou após Zé Raimundo (PT) ler o seu parecer, esse dispositivo não foi observado pela Comissão de Finanças ao aprovar as contas prestadas pelo Governo do Estado nos últimos anos. "O déficit do Governo do Estado entre 2008 e 2010 ultrapassou a marca de R$ 2 bilhões. No entanto, as contas foram integralmente aprovadas pela Assembleia", observou Gaban.
Após a votação das contas do TCM, o presidente do colegiado, deputado Adolfo Menezes (PSD), colocou em votação mais três projetos de lei de autoria de parlamentares. São eles: o projeto do deputado Cacá Leão (PP), que denomina de Dr. Aécio Meireles Souza Dantas o aeroporto da cidade de Barra; o de Álvaro Gomes (PC do B), que obriga estádios, teatros e espaços culturais a permitir a apresentação de artistas amadores antes da realização do espetáculo principal; e, por fim, o de Adolfo Menezes, que dá o nome de Escola Estadual Deputado Herculano Menezes a escola de Nova de Nova Sussuarana. Todos eles foram aprovados por unanimidade.