Na Assembleia Legislativa, que cedeu o espaço, realizou-se na manhã de ontem audiência pública relacionada com a Semana Estadual sobre Drogas da Bahia. O evento foi uma pro-moção da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos por meio do Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen). Os principais temas debatidos foram na audiência pública foram "O uso de droga na perspectiva penal" e "Direitos humanos, ética e efetividade na atuação das comunidades terapêuticas".
Participaram da audiência pública o secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, o defensor público Daniel Nicory do Prado, o coordenador de políticas sobre drogas da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Luiz Alberto Chaves de Oliveira. Além da Dra. Denise Tourinho e do professor Eduardo Ribeiro, como debatedores.
"Estamos trazendo para a sociedade baiana um debate sobre a reforma do Código Penal Brasileiro, que afetará alguns pontos relacionados à droga. Se aprovado, o novo Código abrirá a possibilidade da conduta de uso próprio, diminuirá a pena máxima para o traficante de drogas, o aborto deixará de ser crime e ampliará o crime hediondo, por exemplo", explicou o secretário de Justiça.
Luiz Alberto explanou sobre as mudanças nas leis sobre drogas e as vantagens da possí-vel legalização. "Já existem muitas leis que tentam regular as drogas. E existe uma incapacida-de das políticas públicas em lidar com as drogas lícitas", constatou o coordenador, reiterando que há uma necessidade de modificações na legislação para que esta se torne mais eficaz no controle do uso de drogas ilegais ou não. Na visão do defensor público Daniel Nicory, é percebido que uma questão de princípios sobre o tema está sendo colocada em xeque. Ou seja, o direito de liberdade individual, do usuário decidir se quer ou não usar a droga. "O cenário está extremamente dividido no Congresso Nacional. O fato de termos deputados e senadores mais flexíveis fez com que o debate avançasse, mas ainda há muito o que fazer", ponderou.
Para o professor Eduardo Ribeiro é preciso pensar sobre este modelo proibicionista das drogas. Ele alerta que, desde 2006, a população carcerária cresceu em 128% e a prisão das mulheres com a acusação de tráfico de drogas aumentou significativamente. "As pessoas que são presas por causa das drogas têm cor e moradia. Não são os grandes traficantes que são presos, estes que estão na prisão são facilmente substituídos pelo tráfico. Os grandes traficantes estão soltos", declarou o professor, evidenciando a ineficiência do sistema, que em sua opinião reafirma o preconceito sócio racial.