A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã de ontem, na sala Luís Cabral. Sob a presidência do deputado Paulo Rangel (PT), estava na ordem do dia da reunião ordinária a apreciação dos pareceres de 30 projetos de lei. No entanto, um dos projetos em pauta gerou intenso debate, consumindo todo o tempo disponível.

O projeto de lei em questão é o PL n°18.523/2010, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação das instituições estaduais de ensino superior, de autoria do deputado Paulo Rangel. De acordo com o parecer do relator, deputado Mário Negromonte Júnior (PP), a matéria não deveria ser aprovada pela CCJ.

Este entendimento levou o deputado Zé Raimundo (PT) a fazer pedido de vista e apresentá-lo com voto em separado favorável. "Solicito aos nobres pares que rejeitem respeitosamente o parecer do relator. E, se for necessário, sejam feitas adequações para a aprovação da matéria", disse Zé Raimundo, que não concorda com a inconstitucionalidade do documento, sugerida pela relatoria.

O parlamentar petista assegura que os reitores de algumas universidades estaduais já estabelecem esta gratuidade, baseados na autonomia das instituições, mas sem uma padronização dos critérios. Assim, para ele, transformar este benefício já disponibilizado por algumas instituições em Lei, normatizaria um direito e o estenderia à população, fomentando a promoção da igualdade. O seu ponto de vista foi abraçado pelo colega Joseildo Ramos (PT), que defendeu a tese apresentada pelo parlamentar.

O dilema gerado pela definição do termo taxa, que poderia conferir à matéria característica de tributária e, por conseguinte, iniciativa privativa do Executivo, estendeu a discussão entre os membros do colegiado. "A matéria é muito simpática e gostaria de votar a favor. Mas não vejo como fazer isso, diante do significado de taxa", afirmou Elmar Nascimento (PR).

Entretanto, esta posição foi rebatida por Zé Raimundo, que não enxerga a matéria como tributária, pois acredita que não há uma contraprestação de serviço no pagamento da contribuição para se fazer o vestibular.

Este impasse, inicialmente, fez com que os deputados Carlos Geilson (PTN) e Gildásio Penedo (PSD) solicitassem mais esclarecimentos antes de votarem o projeto. No entanto, mesmo com a sugestão de Paulo Rangel em questionar à Procuradoria da Casa um esclarecimento acerca do termo taxa, os parlamentares voltaram atrás e decidiram votar a matéria. Dessa forma, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, apesar do pronunciamento do relator Mário Negromonte Júnior.