Com a finalidade de reclassificar as comarcas de entrância intermediária para entrância final dos municípios de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Hirs, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei para alterar a Lei de Organização Judiciária, reclassificando para entrância final as Comarcas nominadas do Anexo II da Lei nº 10.845/2007.
Se aprovada, a reclassificação da entrância não acarretará a promoção automática dos magistrados. "Serão mantidos os atuais subsídios correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira, a permanência na atual lotação e classificação na lista de antiguidade", explicou o desembargador Mario Alberto Hirs.
Os magistrados titulares nas comarcas reclassificadas poderão solicitar para que a promoção se efetive na unidade em que são titulares, no prazo de cinco dias, contando da data da publicação do ato.
As cidades mencionadas para a mudança das comarcas são reconhecidamente importantes socialmente, politicamente e economicamente. Além de serem as principais cidades do interior da Bahia e exercerem extrema influência nas suas respectivas regiões, servindo para impulsionar o desenvolvimento e enriquecer as populações. "Todas essas cidades possuem população próxima ou superior a 150 mil habitantes e têm faculdades de direito instaladas, formando, consequentemente, profissionais para atuarem na região. Outro aspecto relevante é o fato de a intensa atividade econômica repercutir no movimento forense. E as cidades possuem elevado acervo de processos. Em todas são abertos milhares de novos feitos por ano. É necessário, portanto, que a elas e aos magistrados que as integram seja dado o tratamento compatível com o volume de trabalho que apresentam", conclui.