O deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia a indicação 19.819/2012, na qual sugere à presidente da República, Dilma Rousseff, que determine a fixação de cartazes ou placas nos bancos 24h, informando o valor das tarifas cobradas pelos serviços oferecidos. Os bancos 24h fazem parte de uma rede brasileira de autoatendimento bancário composta por mais de 40 bancos; todavia, as transações estão sujeitas a tarifas adicionais dos bancos associados.
Bacharel em direito pela Faculdade 2 de Julho, o parlamentar afirma que se baseou nos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo para a elaboração da proposta. "É preciso harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo. Assim como o banco tem o direito de estipular uma taxa a ser cobrada por determinado serviço, o consumidor também tem o direito de saber o quanto deverá gastar pela transação", afirmou o deputado.