Os hospitais e pronto-socorros, localizados no Estado da Bahia poderão ser obrigados a possuir macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, se o Projeto de Lei n°19.963/2012, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B), apresentado na Assembleia Legislativa, for aprovado. "A proposição busca assegurar aos portadores de obesidade acomodações adequadas para suas necessidades em unidades hospitalares da Bahia", disse o parlamentar.
De acordo com o parágrafo único do artigo primeiro do projeto encaminhado para apreciação dos deputados, os hospitais e pronto-socorros terão o prazo de 120 dias para o cumprimento do disposto. E, pelo artigo segundo, as despesas decorrentes da obrigatoriedade da medida correrão por conta de dotação orçamentária própria. Para Álvaro, isso não confere a criação de uma despesa específica, desde quando essas unidades têm dotações orçamentárias que lhes permitem adquirir equipamentos.
O deputado também salienta que competência legislativa encontra guarida no artigo 25 e parágrafo primeiro da Constituição federal, que reza que os Estados podem se organizar e regerem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna brasileira. Dessa forma, Álvaro considera pertinente a Casa Legislativa baiana posicionar-se a favor da medida que atenta para a elevação dos casos de obesidades no Estado, o que exige das unidades hospitalares um preparo para recepcionar esses pacientes. "A relevância da matéria, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização são as razões pelas quais espera-se a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa", finalizou o deputado.