O deputado Gildásio Penedo (PSD) solicitou a criação de piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. De acordo com a indicação apresentada pelo parlamentar, na Assembleia Legislativa, dentre os profissionais contemplados pela medida estariam os técnicos de transações imobiliárias e consultor imobiliário.
Penedo acredita que a falta de uma definição salarial para estas categorias tem gerado grande desconforto à classe e ao patronato. Para ele, é necessário a criação de um piso salarial para se chegar ao entendimento de uma renumeração justa para o trabalhador e, também, para o empregador. "A instituição da Lei do Piso para algumas categorias é um anseio que encontra amparo legal em Lei específica", afirma Gildásio, que faz referência à Lei Complementar nº 103/2000, da Presidência da República, que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo.
Na visão do deputado, a Bahia deveria seguir o exemplo dos estados do Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo que já instituíram, no âmbito de seus territórios, a lei que determina o piso salarial para diversas categorias profissionais. Baseada na Lei Complementar, o piso salarial determinado na Lei Estadual poderá ser estendido aos empregados do-mésticos. Entretanto, a lei não pode ser exercida sobre a remuneração dos servidores públicos municipais.
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