Foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa o projeto de lei n°19.933/2012, de autoria do Executivo, que autoriza o Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar área de terra de sua propriedade. De acordo com o governo, a proposição visa a permitir que o Estado da Bahia celebre transação judicial, encerrando o litígio que envolve área de terra estadual, até o momento sem destinação pública.
"Diante da impossibilidade de delimitação do fim do processo judicial, o Governo do Estado busca empregar um instrumento ágil de solução da controvérsia, regularizando assim a situação do imóvel", justificou o governador Jaques Wagner. O Poder Executivo pretende, também, obter a autorização exigida no artigo 18 da Constituição estadual para que o Estado possa alienar a área de terra em questão e, assim, viabilizar a realização de obras públicas. Dentre as obras previstas, o governo destaca a construção do Módulo de Emergência do Hospital Ernesto Simões Filho.
Conforme consta no anexo único do projeto, a área referida possui quase 10 mil metros quadrados e está localizada na Rua Senta Pua, no bairro de Ondina, em Salvador. O documento será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Baseado no previsto pelo artigo 79 da Constituição estadual, o governo solicitou regime de urgência na tramitação deste projeto de lei.