A instalação de juizados especiais cíveis e criminais nos aeroportos da Bahia foi solicitada pelo deputado Sidelvan Nóbrega (PRB) ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, através de indicação apresentada na Assembleia Legislativa. Na visão do parlamentar, esta medida se faz cabível diante do crescente número de reclamações de consumidores em relação à prestação de serviços de transporte aéreo.
Para Sidelvan, a aquisição desses juizados para os aeroportos da Bahia é mais uma ferra-menta que trará melhorias tanto para os passageiros atuais que transitam pelos terminais quanto para a maior demanda que está por vir com a Copa do Mundo e demais eventos que serão sediados pelo estado. "Nos próprios aeroportos poderão ser solucionados problemas que acontecem com viajantes, a exemplo de overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação, por meio de solução amigável, imediata", afirma o parlamentar.
Nóbrega se baseia no disposto no artigo 125, parágrafo 7 da Constituição Federal, que permite ao Tribunal de Justiça instalar a Justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, além dos artigos 94 da Lei 9.099/95 e do 176 do Código de Processo Civil, que dispõem que os serviços de cartório e atos processuais poderão ser prestados em outro lugar, ocupando instalações de prédios públicos, em razão de deferência de interesse da Justiça.
Outro aspecto utilizado pelo parlamentar para defender o seu pleito são experiências bem-sucedidas que ocorreram durante a crise do transporte aéreo que comprovaram a possibilidade de solução amigável dos litígios mediante conciliações efetivadas nos próprios aeroportos, por meio de conciliadores que atuam sob a orientação e a fiscalização do Poder Judiciário. O deputado destaca os aeroportos do Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo como exemplos de que a medida traz resultados positivos.