Proibir que cidades, logradouros e equipamentos públicos de qualquer natureza sejam batizados com nomes de pessoas envolvidas em práticas de tortura e violação dos direitos humanos. Este é o objetivo do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) apresentado pela deputada estadual Luiza Maia (PT).
A parlamentar conseguiu mais do que o número necessário de assinaturas (21) para que a matéria inicie o processo de tramitação, que prevê análise nas comissões e, em caso de aprovação nos colegiados, votação no plenário.
A PEC proposta pela autora da Lei Antibaixaria acrescenta conteúdo ao artigo 21 da Constituição Baiana, que veda a titulação de logradouros com nomes de cidadãos vivos.
Na justificativa do projeto, Luiza Maia argumenta que a tortura é um crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia. "Portanto, é inadmissível que em pleno Estado Democrático de Direito convivamos com homenagens a torturadores e a violadores dos direitos humanos, como se estes tivessem sido heróis da pátria", ponderou, acrescentando que no atual período histórico, marcado pela consolidação da democracia no Brasil, em especial com a instalação da Comissão da Verdade pela presidente Dilma Rousseff, que vai investigar as violações aos direitos humanos, "tornou-se necessário aprimorar os mecanismos legislativos aos novos tempos".