O deputado Sidelvan Nóbrega (PRB) apresentou indicação ao Governo do Estado, solicitando a reconstrução de 70 casas populares no Distrito de Jacareci, no município de Camacan. Na justificativa do documento, o parlamentar baseia-se na Constituição da República Federativa de 1988, que determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, reconhecendo o direito à moradia adequada como essencial para um padrão de vida saudável.
"A provisão de habitação e serviços urbanos adequados para a inclusão social e o combate à pobreza é uma ferramenta essencial para garantir as condições mínimas de moradia com qualidade. Diante das condições precárias encontradas hoje em grande parte das unidades habitacionais, sobretudo entre as camadas mais pobres, é que apresento a seguinte indicação", justificou Sidelvan.