A deputada estadual Graça Pimenta (PR) apresentou, no último dia 29 de maio, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar, às empresas concessionárias, a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo. A proposta determina que a ação seja aplicada aos cônjuges de consumidores de empresas que prestam serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.
O projeto de autoria de Graça Pimenta também assegura que a responsabilidade sobre a conta continue sendo do titular originário, já a inclusão do nome do cônjuge opcional e acessória. "O constrangimento de não possuir em seu nome um comprovante de residência afeta um enorme número de pessoas, em sua maioria dependentes dos consumidores que detêm a responsabilidade pelas faturas dos serviços públicos que consomem.
A possibilidade de apresentar declaração do próprio punho, atestando a residência, não elimina o sentimento de frustração daqueles que têm o direito de reivindicar a inclusão do seu nome nas faturas de seus cônjuges", justificou a deputada.