O governador Jaques Wagner enviou ontem à Assembleia Legislativa, projeto de lei que altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012", que autorizou o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), operação de crédito externo até o valor equivalente a US$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

A operação determina que os recursos serão destinados ao fortalecimento de programas estruturantes, relativos aos esforços da inclusão social e produtiva, ao desenvolvimento de infraestrutura social, física e institucional para o crescimento sustentável e ao fortalecimento do planejamento e gestão do setor público em apoio ao Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia (Proinclusão).

A alteração proposta pelo Poder Executivo tem por objetivo ajustar a Lei Autorizativa vigente no sentido de informar a modalidade. "Development Policy Loan – DPL – Em-préstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas" para a operação de crédito, bem como acrescentar, à destinação dos recursos, o pagamento de dívida interna com a União. Na mensagem anexa ao projeto é solicitada, conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, que a tramitação da proposta seja analisada em regime de urgência.