O governador Jaques Wagner encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 19.782/2012, que altera dispositivos da Lei nº 11.370, de 4 de fevereiro de 2009, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia. "A proposição tem por objetivo reparar equívocos de natureza redacional presentes em alguns dispositivos da Lei nº 11.370, tornando-os mais claros e livres de dúvidas interpretativas, além de incluir outros aprimoramentos de ordem organizacional, tais como a alteração da composição do Conselho Superior da Polícia Civil", justificou o chefe do Executivo no documento.
De acordo com o documento, a Lei Orgânica tem a função de promover a formação, aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural de policiais. Além disso, a estruturação organizacional da Polícia Civil, com a criação de novos departamentos e a exigência do nível superior para ingresso em todas as carreiras, são algumas das alterações previstas na nova Lei Orgânica. No que se refere aos dispositivos da Política Nacional de Segurança Pública, a lei busca contemplar questões referentes à gestão e à qualificação dos servidores do setor. Entre os itens em destaque no texto, constam a reorganização institucional; gestão do conhecimento; valorização e formação profissional; estruturação e modernização da perícia; prevenção; e controle externo e participação social.