A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia manteve o ritmo de trabalhos na sessão de ontem, com a apreciação de nada menos do que 15 projetos de lei de autoria de deputados. Desses, seis projetos foram considerados inconstitucionais, seis foram aprovados e três tiveram pedidos de vistas por parte de parlamentares que querem analisar melhor as proposições.
Entre os projetos aprovados está o de autoria da deputada Maria Luiza Laudano (PSD), que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sites de compra coletiva pela Internet. De acordo com a proposta, o consumidor dos sites de compra cole-tiva deve ser informado sobre as condições e detalhes dos produtos e serviços oferecidos, quais as regras para a sua utilização e entrega, "enfim, todas as informações necessárias a permitir uma escolha consciente entre participar ou não da ação programada".
Outra proposição aprovada é a que institui o Dia Estadual pela Reforma Agrária Eu-clides José Teixeira Neto. De autoria do deputado Marcelino Galo (PT), o projeto tem co-mo objetivo, segundo as palavras do autor, homenagear os "trabalhadores rurais sem terra e a quem sempre lutou pelos seus direitos, muitos, inclusive, que tombaram na trincheira de lutas por um país mais fraterno".
O deputado Adolfo Menezes (PSD) foi outro a ter um projeto seu aprovado na Co-missão de Constituição e Justiça. A exemplo do de Marcelino Galo, a proposição também é uma homenagem, mas nesse caso ao médico e deputado estadual Herculano Menezes, mor-to precocemente aos 37 anos, que vai denominar a Escola Estadual Nova de Nova Sussua-rana. "Médico apaixonado, ele servia a todos sem distinção, pouco importando a situação financeira, raça, cor ou a corrente política a que pertencia quem o procurava", afirmou A-dolfo na justificativa do documento.
Também foram aprovados o projeto do ex-deputado Tarcízio Pimenta (DEM), atual prefeito de Feira de Santana, que proíbe a retenção de cópias de documentos pessoais e o do deputado Deraldo Damasceno (PSL), que cria o Dia Estadual do Técnico em Laborató-rio e Análise Clínica. O último projeto, considerado constitucional pelo colegiado, teve como autor o deputado Euclides Fernandes (PDT) e garante a reserva de lugares e a adap-tação de cinemas e teatros da Bahia para acesso e uso de pessoas com deficiência físico-motora.