Com o intuito de tornar transparente e conceder o caráter técnico aos projetos de instalação de segurança pública, evitando implantá-los em regiões cujas características sociais não o recomendem, o deputado estadual Coronel Gilberto Santana (PTN) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que propõe a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública (Rise).

"É de vital importância que a instalação desses estabelecimentos seja sempre precedida de acurada análise técnica, em que se avaliem, a par da necessidade de sua instalação, as consequências sociais delas oriundas. Somente assim se poderá apreciar a influência da instalação do estabelecimento nas condições de vida da comunidade local, bem como as possíveis alternativas existentes", disse o parlamentar.

Segundo o documento, o Rise será destinado para áreas onde se pretenda instalar uma unidade prisional, unidade policial ou uma unidade ou centro de recuperação e de reabilitação de infratores ou de crianças e adolescentes. O relatório será elaborado por equipe técnica multidisciplinar e posteriormente será avaliado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), a quem caberá a decisão pela implantação ou não da unidade projetada.

"A instalação de unidades prisionais, policiais, de reabilitação e recuperação de menores infratores provoca, consequentemente, alterações na vida social da comunidade existente na região do estabelecimento. Todavia, é preciso reconhecer que, por vezes, tais efeitos são superestimados pela comunidade e as autoridades locais, que, levados por preconceito ou receio, atribuem à futura unidade correcional efeitos acima da sua expectativa, seja pelo seu tamanho ou pela sua localização.

Da mesma forma como pode acontecer que, mesmo produzindo a unidade correcional efeitos adversos sobre a segurança pública de sua área de influência, tais danos poderiam ser suprimidos ou reduzidos mediante a adoção das medidas adequadas", finalizou o deputado.