A recente posição do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Maria da Penha foi saudada pelo deputado Marcelino Gallo (PT) em moção de aplauso ao ministro Cezar Peluso, presidente do STF. A corte decidiu que, a partir de agora, qualquer pessoa pode comunicar à polícia agressão contra a mulher e não apenas a vítima. A maioria dos ministros considerou que "uma mulher agredida, normalmente tem o próprio companheiro como algoz e, por receio de represálias, deixa de registrar ocorrência por atos de violência", reproduz o deputado. "Por isso, seria uma afronta ao princípio constitucional da dignidade humana obrigá-la a fazer a representação para que o agressor tivesse alguma chance de ser punido."
O deputado ressalta posição do relator da matéria no STF, Marco Aurélio, para quem "as mulheres desistem das queixas em 90% dos casos de lesões corporais leves" porque acreditam na possibilidade de mudança do agressor, "mas termina em reincidência da agressão". A decisão do Supremo foi tomada em julgamento de ação de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República contra artigo da Lei Maria da Penha que exigia representação apenas por parte da vítima. Segundo relato do deputado Marcelino Gallo, o Tribunal manteve válidos os demais artigos da lei. "Essa decisão protege a mulher, é histórica e merece nossos aplausos."