A decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou, no dia 2 de fevereiro, a autonomia do Conselho Nacional de Justiça para abrir investigação e punir juízes suspeitos de irregularidades foi comemorada na Assembleia Legislativa pelo deputado Marcelino Galo (PT), que apresentou moção de congratulação, parabenizando o Supremo pela atitude.

"Essa decisão fortalece a democracia e os cidadãos e merece nossos aplausos. É uma grande conquista, uma vez que ao zelar pela Constituição, o STF fez renascer o controle externo do Poder Judiciário, consolidando os poderes do CNJ, tornando-o mais forte e autônomo", salientou o deputado.

Para o parlamentar, os ministros analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que questionava os poderes do Conselho, fixados por uma resolução interna. "A votação foi apertada. Dos11 ministros, seis votaram a favor da atuação primária e concorrente do CNJ, ou seja, que ele possa, como hoje, abrir investigação independente das corregedorias dos tribunais", destacou Marcelino.

Outro fator lembrado pelo deputado na moção foi que os ministros decidiram, também, que os julgamentos devem obedecer ao critério da transparência, devendo ser públicas suas sessões de julgamento contra os magistrados investigados.