O trabalho executado pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação em 2011 colocou a Bahia na condição de detentor da mais moderna legislação relativa a limites territoriais de todo o país. Trata-se do resultado de um intenso trabalho técnico de qualida-de capaz de superar os muitos conflitos existentes entre os municípios baianos, que consumiu as atenções dos integrantes do colegiado durante todo o ano.
A questão dos limites é de suma importância, não apenas por questões ligadas ao bairrismo, como se costuma pensar, mas por ser critério (junto com a população) para a alocação de verbas em programas governamentais. O colegiado se reuniu 27 vezes no ano passado, contando com o apoio de especialistas da administração estadual e da União que se juntaram aos técnicos que assessoram a comissão, o que permitiu esse enorme avanço.

PUBLICAÇÃO

O resultado do trabalho foi convertido em lei e é utilizado pela Secretaria do Planejamento, através de um órgão técnico de sua estrutura administrativa, a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), que inclusive converteu esse material numa publicação para orientação dos agentes públicos envolvidos no tema.
O presidente do colegiado, deputado João Bonfim (PDT), elogiou o apoio recebido dos demais membros da comissão especial com a sua assessoria e com o pessoal da própria SEI e do IBGE, sempre presentes nas complexas negociações que permitiram a modernização da legislação – inclusive com a redefinição global dos limites dos 26 territórios de identidade da Bahia. O trabalho deve continuar em 2012 com a adequação de pendências ainda existentes entre limites de várias localidades baianas, que muitas vezes exigiram e exigirão dos parlamentares viagens para examinar a situação "in loco".
A redefinição dos limites territoriais do Estado da Bahia está superando antigos conflitos entre os municípios e atualizando de maneira correta as divisas que há décadas suscitavam dúvidas, deixando muitos deles prejudicados, principalmente no repasse de verbas e na administração real da extensão territorial com seus distritos e povoados. O trabalho foi profundo e os membros da comissão ouviram os argumentos e questionamentos das autoridades municipais e da população em geral.
Todo esse processo técnico, mas com forte componente político, aconteceu com apoio integral do presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, e do governador Jaques Wagner, preocupados em resolver esse problema do Estado. Passo importante foi a aprovação da Lei 12.057, proposta ao parlamento pelo próprio João Bonfim. A lei dispõe sobre a Atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia e sua aprovação era aguardada com expectativa, pois quase a totalidade dos municípios baianos reclamava de problemas em seus marcos divisórios.
A atualização provocada pela já denominada "Lei João Bonfim" tornou-se em instrumento para o equacionamento de problemas históricos. A realidade da Bahia é ainda que muitas prefeituras administram áreas tecnicamente localizadas fora do seu território, muitas vezes por proximidade, tradição ou emancipação defeituosa na origem. A lei leva em questão aspectos muitas vezes subjetivos, porém não menos importantes, já que deve haver o respeito aos laços culturais estabelecidos.
A Comissão de Assuntos Territoriais, juntamente com a SEI, o IBGE e a própria Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, juntou-se numa grande parceria para um trabalho de fôlego na redefinição dos limites territoriais dos municípios baianos, amparada pela Lei 12.057. Para aplicação da lei, o colegiado realizou várias reuniões ordinárias e audiências públicas, algumas no interior, a partir de um Plano de Ação Comum para conhecer e discutir os conflitos entre os municípios, aprovando, quando necessário, a consulta popular para que os ânimos em diversas localidades se acalmassem.

TERRITÓRIOS

O novo mapa das divisas intermunicipais do Estado da Bahia, composto de 26 territórios de identidade, foi concluído e ficou assim definido: Territórios de Irecê, Velho Chico, Chapada Diamantina, Sisal, Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Itapetinga, Vale do Jiquiriçá, Sertão do São Francisco, Bacia do Rio Grande, Bacia do Paramirim, Sertão Produtivo, Piemonte do Paraguaçu, Bacia do Jacuípe, Piemonte da Diamantina, Semiárido Nordeste II, Agreste de Alagoinhas/Litoral Norte, Portal do Sertão, Vitória da Conquista, Recôncavo, Médio Rio das Contas, Bacia do Rio Corrente, Itaparica (BA/PE), Piemonte Norte do Itapicuru e Metropolitana de Salvador.
Depois de um trabalho minucioso e criterioso, a comissão conseguiu, na sessão especial realizada no dia 20 de dezembro, a redefinição dos limites territoriais de todos os territórios de identidade. O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ainda dois projetos de lei do deputado João Bonfim, redefinindo os limites dos territórios de Vitória da Conquista e Itapetinga, a partir de seus polígonos e marcos divisórios.