O deputado Capitão Tadeu Fernandes (PSB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, que propõe a criação, no âmbito do Poder Executivo, de um Grupo de Mediador de Crises Comunitárias (GMCC) com o objetivo de agir preventivamente na busca de soluções para as demandas e/ou problemas de alcance local, circunscrito aos bairros e comunidades.
"O Estado democrático garante aos cidadãos o direito à manifestação. Esse mesmo Estado exige também o respeito à lei, aos direitos de todos (coletividade). E, por abandono e insensibilidade dos órgãos públicos, os cidadãos desassistidos buscam chamar a atenção dos governantes e sociedade para as suas justas necessidades, através de protestos que travam (totalmente e/ou parcialmente) o direito de ir e vir dos demais cidadãos", disse o parlamentar.
Segundo o documento, o Grupo Mediador de Crises Comunitárias (GMCC) será instalado na Secretaria de Justiça e Cidadania e terá competência para negociar e intermediar, em nome do governo da Bahia, soluções pacíficas e consensuadas para as demandas locais, objetos de discussão e projetos. No projeto, o deputado destaca que a composição do grupo constará de uma representante da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, um representante da Defensoria Pública e outros, conforme critério do Poder Executivo.
"O Grupo Mediador de Crises Comunitárias se assemelha com iniciativas positivas da Justiça (como o Juizado de Paz e Fóruns de Conciliação). Ou seja: estabelecer este dispositivo preventivo na esfera do Poder Executivo estadual é a prova cabal que a democracia é um caminho sem volta na Bahia, ainda mais se o referido GMCC possuir estrutura e autonomia para buscar as soluções rápidas e consensuadas que todos os impasses demandam", conclui o deputado.