O projeto de lei nº 19.636/2011, que dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização de equipamentos viários no Estado é de autoria do deputado Pedro Tavares (PMDB). No documento, o parlamentar destaca que a cobrança de pedágio na Bahia vem crescendo muito nos últimos anos, principalmente na atual gestão, revelando-se necessária a regulamentação da matéria, a fim de serem devidamente tutelados, acima de tudo, os direitos dos usuários e o interesse público.

'A exigência de pedágio pela utilização de rodovias, pontes, viadutos, túneis, elevadores e outros equipamentos viários somente é válida e eficaz quando estes apresentarem condições mais vantajosas, específicas e concretas para os usuários, além da existência em local próximo de equipamento viário alternativo de uso comum e gratuito', justificou Tavares.

De acordo com o deputado, o projeto propõe critérios de validade dos pedágios, que deverão trazer condições de uso mais vantajosas aos usuários e permitir a utilização de outra forma alternativa de equipamento em local próximo e, sobretudo, de modo comum e sem remuneração.

'O valor cobrado nos pedágios há de ser sempre o mínimo, sob pena de se limitar o tráfego de pessoas e bens no estado. A partir da vigência da norma proposta, visando à criação indiscriminada de pedágios na Bahia, todas as novas concessões ou permissões desse tipo deverão ser previamente aprovadas na Assembleia Legislativa', explicou Pedro Tavares.