Os 40 anos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) foram lembrados na Assembleia Legislativa. Na ocasião, a deputada Cláudia Oliveira (PSD) apresentou moção de aplausos.

'Parabenizo o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia pelas comemorações de seus 40 anos, desejando que continue fiscalizando a correta gestão dos negócios municipais do nosso estado', comemorou a parlamentar.

Em 1970, foi criado o Conselho de Contas dos Municípios pelo então governador da Bahia, Luiz Viana Filho. O órgão teria como principal atribuição constitucional a de auxiliar do controle externo das finanças e dos orçamentos dos municípios.

Hoje, o TCM é vinculado ao Poder Legislativo e detentor de autonomia administrativa e independência funcional com o objetivo de auxiliar o controle externo a cargo das Câmaras Municipais; julgar as contas de administradores e responsáveis por dinheiros e bens públicos; fiscalizar a aplicação de recursos públicos recebidos de órgãos ou entidades da administração indireta municipal; e decidir sobre denúncias que tenham sido formuladas.

'Com a criação do TCM, os prefeitos contam com um órgão que atua de modo imparcial e orienta de forma segura e eficiente os gestores da administração municipal. Parabenizo, também, o presidente do TCM, Paulo Virgílio Maracajá, que age de forma atuante e com competência', concluiu a parlamentar.