A inclusão de dois projetos de lei proposta pelo relator de ambos, deputado Zé Rai-mundo (PT), na pauta da reunião, foi um dos destaques da sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Paulo Rangel (PT), ontem pela manhã. As propostas têm parecer favorável do relator, mas quando foram colocadas prioritariamente em votação existiram pedidos de vistas e com isso não puderam ser aprovadas ou rejeitadas.
O primeiro projeto apreciado é de autoria do deputado João Bonfim e "atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade de Vitória da Conquista na forma da Lei 12.057/11, a saber: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal e Vitória da Conquista. O deputado Paulo Azi (DEM) solicitou vista.
O outro projeto é de autoria do deputado Joseildo Ramos (PT) e dispõe sobre "a obrigatoriedade de afixação nos postos revendedores de combustíveis, em local de fácil acesso ao consumidor, de placa com informação do percentual da diferença de preço do litro de etanol em relação ao litro da gasolina. O pedido de vista foi feito pelo deputado Euclides Fernandes (PDT).