Preocupado com a impunidade nos casos de agressão contra as mulheres, idosos e crianças, o deputado Adolfo Viana (PSDB) apresentou projeto de lei que obriga estabelecimentos hospitalares da Bahia a comunicar essas situações para as delegacias competentes. Ferimentos provocados por armas de fogo, armas brancas ou similares também devem ser comunicados. A medida visa a melhorar as informações sobre esses casos e ajudar na punição dos agressores. "Trata-se de matéria de interesse público, de grande importância para a maior eficiência do sistema de investigação policial, bem assim para maior fidedignidade das informações oficiais sobre a segurança pública. Com a melhoria desses fatores, dentre outros, é possível melhorar o planejamento político no segmento da Segurança Pública, contribuindo, também, por via de consequência, com a mitigação do grave problema da impunidade", argumenta o parlamentar.
Caso seja aprovada a lei, unidades básicas de saúde, postos de pronto atendimento, equipes do Programa Saúde da Família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS), situados na Bahia, ficam obrigados a preencher e encaminhar às autoridades policiais estaduais relatório de agressões físicas cujas vítimas hajam sido atendidas em seus prontos socorros.
O prazo para as comunicações é de 24 horas para ferimentos com armas, a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico. Já para agressões contra mulheres, idosos e crianças a comunicação tem que ser imediata.
O documento prevê que as unidades hospitalares que descumprirem a lei terão as transferências voluntárias ou outros recursos de caráter não obrigatório para a pessoa jurídica gestora do estabelecimento hospitalar suspensas até a regularização das comunicações. E no caso de reincidência injustificada, a suspensão será de dois anos.
Adolfo Viana defende que o projeto está de acordo com dispositivos constitucionais de proteção da criança, do adolescente, das mulheres e dos idosos "cujas situações de vulnerabilidade jurídico-social impõem providências estatais concretas, no sentido de minimizar, ou, até, em certos casos sanar o risco a que eventualmente estejam expostos", acredita o parlamentar.