A Criação da Semana da Justiça em Ação no Estado da Bahia, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de outubro, é a proposta do deputado J. Carlos (PT), primeiro secretário da Assembleia Legislativa, com objetivo de estabelecer o Estado de Direito Democrático, a cidadania e a dignidade da pessoa humana exigidos pela Constituição federal.

Nesta semana, será estimulada a revisão de todos os processos em execução penal no Estado, com a participação de toda a sociedade, especialmente os servidores públicos de todos os poderes, advogados, defensores públicos, promotores de justiça e juízes de direito. Na área cível, deverá ser estimulada a realização de acordos. Com audiências em regime de mutirão, visando à desobstrução dos processos em trâmite na Justiça baiana, em primeira e segunda instâncias de julgamento.

Nesta semana, será suspenso o prazo processual de todos os processos em trâmite na Bahia, com a finalidade de estimular a participação de todas as esferas do direito no trabalho de revisão de processos em fase de execução criminal e colaboração, com mutirão para audiências cíveis.

A sociedade deverá ser avisada por meio de publicidade estatal e meios de comunicação, com a finalidade de estimular a cidadania e a discussão sobre os direitos dos presos e reintegração à sociedade de pessoas em situação de cárcere, bem como sobre o incentivo de acordo sobre demandas judiciais de natureza cível. Os entes federados que funcionam como parte ativa ou passiva nos processos em trâmite no Estado deverão ser estimulados a criar políticas de parcelamento de débitos e realização de acordos em processos em trâmite.

"Os exemplos de abandono de pessoas em cárcere e a demora sistemática do Poder Judiciário na análise de processos e aplicação de benefícios gera um círculo vicioso, em que o cidadão passa à condição de marginalizado pela própria estrutura estatal que deveria, por obrigação constitucional, lhe garantir a realização de todos os seus direitos, como contrapartida às obrigações sociais que lhe são impostas", justifica na sua proposição o deputado J. Carlos.

O petista ainda destaca que seu objetivo é defender a aplicação da lei em sua exata medida, pois o cidadão em situação de cárcere deve possuir uma condição de reinserção social, como forma de encerrar a continuidade delitiva e propagação da violência.