O governador Jaques Wagner, pedindo que seja observado o regime de urgência, encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa projeto de lei, autorizando a alienação de imóveis públicos de propriedade do Centro Industrial do Subaé – CIS, destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.
Segundo mensagem anexada ao projeto, esta ação tem por objetivo conferir autorização ao Centro Industrial do Subaé – CIS, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia, para alienar imóveis que integram o seu patrimônio a empresas que ali desejem se instalar ou ampliar os empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços já existentes.
Consta no texto do projeto que as alienações autorizadas por este artigo serão feitas com a observância das normas estabelecidas pelo Conselho de Administração do CIS. As alienações das áreas serão realizadas exclusivamente para a implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, que se compatibilizem com a política de desenvolvimento econômico do Estado.
Nessas alienações, o não cumprimento do projeto de implantação do empreendimento, no prazo a ser contratualmente previsto, importará na reversão automática da área ao patrimônio do CIS.
Para o governo, este projeto busca atender à exigência insculpida no art. 18 da Constituição estadual, bem como a cumprir uma das finalidades da autarquia, contribuindo para a operacionalização da política industrial, comercial e de serviços do Estado, através da implantação de atrativos de investimentos.