Servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado estiveram na Assembleia Legislativa, na manhã de ontem, para debater o fim da cobrança de contribuição previdenciária. O objetivo é fazer com que a medida, estabelecida pelo artigo 4o da emenda no 41/2003, seja revogada com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 555/2006. A matéria tramita na Câmara Federal e é tema de interesse do funcionalismo público baiano que possui proventos acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O encontro, realizado no plenarinho da Casa, foi aberto pela deputada Kelly Magalhães (PCdoB) e intermediado pelo deputado Bira Corôa (PT) no âmbito da Comissão de Promoção da Igualdade. Na condição de presidente do colegiado, Bira atendeu ao pedido do deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindfisco), representado pelo presidente da Delegacia Sindical (DS) Salvador, Luiz Fernando Nogueira.
"É importante que a PEC no 555 seja incluída na pauta de discussão não só desta Casa, mas de todas as assembleias legislativas estaduais. Existe a grande necessidade de criar mecanismos de debates em nível dos estados para, com isso, sensibilizarmos o Congresso Nacional em prol da aprovação da matéria na Câmara e no Senado", destacou Bira.
Para o correligionário Amauri Teixeira, a aprovação da proposta vai reparar uma grande injustiça atribuída à imagem dos servidores brasileiros durante os governos anteriores. "Esses trabalhadores foram conceituados como marajás e vagabundos, fato que ocorreu em governos passados e criou um estigma que precisa ser desfeito. Os servidores hoje estão mais organizados e estão vivendo um novo momento político", disse o deputado ao afirmar seu compromisso com as reivindicações dos funcionários públicos.

JUSTIÇA

De acordo com o presidente da DS Salvador, Luiz Nogueira, o movimento sindical defende a tese de que não é justo exigir continuidade do pagamento a quem já contribuiu durante toda a sua vida funcional. Nogueira diz ainda que "a revogação do dispositivo legal que obriga aos aposentados o pagamento da contribuição previdenciária é um ato de justiça que deve ser defendido por toda a sociedade brasileira."
A taxação aos servidores inativos foi instituída no fim de 2003, por meio da Emenda Constitucional no 41, cujo desconto de 11% incide sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário de R$ 3.416. A PEC no 555, apresentada no dia 22 de junho de 2006 pelo então deputado federal Carlos Mota (PSB/MG), propõe acabar com a cobrança da contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados, através da revogação do artigo 4o da Emenda no 41 (reforma da previdência). Atualmente, a PEC no 555 está em processo na Comissão Especial instalada na Câmara Federal para tratar da matéria, que tem como relator o deputado federal Luiz Alberto (PT/BA).
Segundo Amauri, a luta dos servidores públicos é para não perder os direitos conquistados na Constituinte Cidadã de 1988, desde 1993, com a Revisão Constitucional, passando pelas reformas administrativa e previdenciária do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), em 1998, e a Reforma Previdenciária do Governo Lula, em 2003. O parlamentar enfatizou a importância do apoio à aprovação não só da PEC no 555, mas também da proposta no 270 apresentada em junho de 2008 pela deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), que estabelece a paridade e a integralidade para aposentadorias por invalidez permanente. "A promulgação dessas duas propostas de emendas constitucionais é de suma importância para amenizar as injustiças criadas pelas reformas previdenciárias dos últimos anos. Isso significará a restauração de direitos suprimidos aos aposentados, principalmente o de não voltar a contribuir na inatividade", concluiu Amauri.