Projeto de lei que que atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade de Vitória da Conquista, na forma da Lei 12.057/11, foi apresentado ontem, pelo presidente da Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação, deputado João Bonfim (PDT).

A proposição do parlamentar pedetista legaliza de uma vez por todas os limites de 24 municípios desse território, depois que técnicos da SEI e do IBGE realizaram um trabalho de configuração e definição limítrofes, inclusive com a participação popular através de consulta individual.

O projeto de lei terá, na sua tramitação pelo poder Legislativo, prazos para discussão e análise pela Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação, onde a expectativa pela aprovação é muito forte. Depois, seguirá para o plenário do Legislativo e, obtendo aprovação depois da fase de discussão da matéria, irá para sanção do governador do estado. A expectativa pela superação dos conflitos existentes no interior é muito grande, pois existem casos que já resultaram em grave violência na disputa política pelo domínio de distritos e povoados.

O deputado João Bonfim afirma, com ênfase, que esse é um momento histórico para a Bahia, pois há 50 anos não se fazia um trabalho desta importância para definição de limites dos municípios. Graças à Lei 12.057/11, também de sua autoria e sancionada pelo governador Jaques Wagner, os municípios terão seus limites corrigidos e atualizados.

"Isso é uma prova da preocupação do governador Jaques Wagner em resolver não somente os problemas sociais, mas também os conflitos territoriais. Este projeto atende aos reclamos dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa. Supera as incertezas das leis antigas, já que a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão", destaca João Bonfim.

O deputado ainda ressalta que o projeto atende às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade no sentido de exercerem a cidadania plena. Além disso, contempla as transformações territoriais e sociais pelas quais passaram o estado da Bahia no período de mais de meio século que nos separa da última atualização realizada pelo Decreto 628, em 1953.