O deputado Rosemberg Pinto (PT) apresentou à Mesa da Assembleia Legislativa projeto de lei que cria, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, a Delegacia Especial de Proteção aos Animais. A medida, segundo justificativa do parlamentar, tem como objetivo centralizar no órgão ações como a investigação, abertura de inquérito e outros procedimentos necessários para a defesa dos animais contra abusos, venda ilegal, exposição indevida e condutas cruéis.
"Temos que estimular a guarda responsável e evitar qualquer tipo de violência a esses seres indefesos", afirma o deputado. A defesa dos animais já está assegurada pelo artigo 32 da Lei Federal no 9.605/98: É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
De acordo com a Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal (Arca Brasil), o princípio básico nas relações homem/animal deve ser o de: "caber ao homem prover condições adequadas para a manutenção das necessidades – físicas, psicológicas e comportamentais – do animal. Quando não se é capaz de garantir a segurança do animal, esse não deve ser mantido pelo homem."
No entanto, segundo o deputado, a guarda responsável não é praticada universalmente e o que se observa é a atitude de pessoas irresponsáveis e cruéis abandonando e, muitas vezes, agindo com violência e mutilando os animais. "Nosso objetivo é garantir o instrumento para que esses crimes sejam denunciados e punidos", afirma Rosemberg.