O governador Jaques Wagner encaminhou para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei que institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – Planserv e altera a Lei no 9.528, de 22 de junho de 2005, estipulando, também, novas regras para inclusão de beneficiários no sistema.
De acordo com a mensagem anexada ao projeto, esta proposta é benéfica ao funcionário, pois reabilita a vantagem, anteriormente extinta, de incluir como seu dependente outro servidor que também possua os requisitos necessários para figurar como titular do benefício. Mediante o pagamento da complementação, no valor mensal de R$ 45, é permitida a inclusão de seus dependentes e agregados.
Além desta vantagem, segundo o governo, a presente proposição visa introduzir, no Planserv, mecanismos de controle de utilização dos serviços de saúde, em observância ao princípio da prevenção ao desperdício. Somando-se a isso, para o governo, este projeto reajusta os valores pagos a título de contribuição para o plano especial, e cria novas faixas de contribuição, ambos inalterados desde 2005, bem como autoriza o Poder Executivo a revisá-los anualmente, a partir do exercício financeiro de 2012, evitando o congelamento da tabela de contribuição vigente.

MODERADOR

A utilização dos serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação do Planserv observará como fator moderador o quantitativo de procedimentos realizados pelo beneficiário. Por exemplo, para as consultas médicas, será observado o limite de seis consultas por ano. As alterações sugeridas pelo projeto não se aplicarão a consultas integrantes dos programas instituídos pelo plano, a atendimentos em regime de internamento hospitalar, com permanência mínima de 24 horas, a procedimentos de hemodiálise e diálise peritoneal, quimioterapia e radioterapia, hemoterapia ambulatorial, nos tratamentos de hemofílicos, em procedimentos de oxigenoterapia hiperbárica.
"Com a adoção destas medidas, o Planserv ampliará o nível de arrecadação, garantindo, assim, o seu equilíbrio financeiro e a sustentabilidade do sistema, além da manutenção da reconhecida qualidade dos serviços hoje prestados aos seus beneficiários", afirmou o governador, solicitando seja observado regime de urgência na tramitação do texto, salientando que os reajustes propostos não atingirão os servidores optantes pelo plano básico e aqueles enquadrados nas faixas de contribuição já existentes.