A 17a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, realizada na manhã de ontem, apreciou 11 projetos de autoria de parlamentares, tendo quatro pareceres favoráveis e sete contrários. Dentre as proposições que receberam parecer favorável dos integrantes da CCJ, o presidente do colegiado, deputado Paulo Rangel (PT), considerou relevante a que determina que 10% das vagas referentes aos contratos temporários remunerados durante a Copa de 2014 sejam reservadas aos jovens de 18 a 24 anos oriundos da rede pública de ensino, tanto municipal quanto estadual. A proposta é de autoria do deputado Mário Negromonte Júnior (PP) e foi relatada pelo deputado Carlos Geilson (PTN).
Outros dois projetos considerados importantes por Rangel foram dos deputados Capitão Tadeu Fernandes (PSB) e Álvaro Gomes (PCdoB). O primeiro institui o dia 2 de maio no calendário oficial de eventos do Estado como data consagrada a homenagear, anualmente, os bombeiros militares mortos em serviço. Já o do comunista Álvaro Gomes dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde da Bahia.
Ainda durante a reunião, houve a leitura do voto vencido do deputado Sandro Régis (PR), referente ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e dos prontos-socorros de possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas às pessoas obesas. A proposta é de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT).